ESTATUTO

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ESTATUTO DA FEDERACÃO DE FUTEVÔLEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO PRIMEIRO
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO


Art. 1º - A FEDERAÇÃO DE FUTEVÔLEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA, a seguir
denominada FUTESC, fundada em 20 de setembro de 2017, é a Entidade Estadual de Direção do
FUTEVÔLEI, sendo caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
com fins desportivo amadorista, educacionais e filantrópicos, que dirige a modalidade segundo
normas gerais da lei 9.615 de 24 de março de 1998 e suas alterações posteriores e nos Decretos que
as regulamentam, bem como das regras de práticas desportivas nacionais e internacionais.
Parágrafo único - A FUTESC, assim como todas as entidades nacionais de administração do
desporto, o Comitê Olímpico Brasileiro, constituem subsistema específico do Sistema Nacional de
Desporto, ao qual se aplicará a prioridade prevista no inciso II do Art. 217 da Constituição Federal,
desde que seus estatutos obedeçam integralmente à Constituição Federal e às Leis vigentes no País,
gozando de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.


CAPÍTULO II
DA SEDE


Art. 2° - A sede e foro da Federação de Futevôlei do Estado de Santa Catarina na cidade de Ibirama,
Estado de Santa Catarina, sito à Rua 25 de julho, 1595, Bairro Centro.


CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO


Art. 3° - A FUTESC tem como fundadores e filiados as seguintes Entidades de Prática dos
Desportos e Associados;
I – Associação Brusquense de Futevôlei – ABF
II – Associação Mar Azul de Futevôlei BC – Mar Azul;
III – Associação Brejeiros;
III – E outros filiados: pessoas físicas, constantes da Ata de Fundação.


CAPÍTULO IV
DA DURAÇÃO, FINS E INSIGNIAS


Art. 4° - A FUTESC, que funcionará por tempo indeterminado e que não pode ser desmembrada em
sua área de direção desportiva, exercerá suas atividades segundo o disposto no Estatuto e leis
acessórias têm por finalidade:
I - Desenvolver, orientar e difundir no território do Estado De Santa Catarina, a prática do
Futevôlei, pugnando pelo progresso de seus filiados com vistas a melhoria da qualidade da prática
desportiva;
II - Representar oficialmente o Futevôlei Catarinense na sua jurisdição;
III - Regulamentar e dirigir os Campeonatos Estaduais, torneios, competições e festivais desportivos
sob sua jurisdição;
IV - Promover ou permitir a realização de competições oficiais estaduais, municipais e
intermunicipais;
V - Zelar pela organização, harmonia e disciplina do Futevôlei em todo território do Estado de Sana
Catarina, promovendo as medidas necessárias a consecução dessa finalidade;
VI - Respeitar e fazer respeitar as regras e regulamentos nacionais do Futevôlei;
VII - Combater, por todas as formas, a utilização de substâncias proibidas ou técnicas de dopagem,
por parte de atletas, conduzindo e permitindo à CBFv conduzir controles de dopagem, durante
competições e fora delas, no território do Estado de Santa Catarina;
VIII - Regulamentar os registros, inscrições e transferência dos atletas entre ligas ou associações
filiadas à FUTESC, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais;
IX - Informar às filiadas sobre as decisões através de Nota Oficial, das decisões do Sistema
Brasileiro do Desporto, do INDESP, do CDDB, da Confederação Brasileira de Futevôlei e das
entidades internacionais;
X - Promover a realização de cursos técnicos de Futevôlei.
§1° - A FUTESC terá como símbolos a bandeira, escudo, flâmula e uniforme cujas características
serão definidas no regimento interno.
§2° - O uniforme da FUTESC obedecerá às cores da bandeira e deverá ser utilizado de acordo com
a conveniência e exigências regimentais.
§3° - O uso dos símbolos da FUTESC é de sua propriedade exclusiva, vedado às filiadas adotarem
uniformes iguais.


TÍTULO SEGUNDO
DOS PODERES, INCOMPATIBILIDADES E COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO V
DOS PODERES E INCOMPATIBILIDADES


Art. 5° - São poderes da FUTESC:
I - A Assembleia Geral;
II – Tribunal de Justiça Desportiva;
III - O Conselho Fiscal;
IV - Presidência;
V – Departamento Técnico.
Art. 6º - Não é permitida a acumulação de cargos nos poderes da FUTESC.
Art. 7º - São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos Poderes da FUTESC,
mesmo nos de livre nomeação, os desportistas:
I - Condenados por crime doloso em sentença com trânsito em julgado;
II - Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa com
trânsito em julgado;
III - Inadimplentes na prestação de contas na própria entidade;
IV - Afastados de cargos efetivos ou de confiança da entidade desportiva em virtude de gestão
patrimonial ou financeira irregular ou temerária;
V - Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
VI - Falidos;
VII - Que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos Órgãos da Justiça Desportiva;
Art. 8º - Sempre que houver vacância de qualquer membro eleito para os poderes da FUTESC, o
seu substituto completará o tempo restante do mandato.
Art. 9° - Os membros dos poderes e órgãos não serão remunerados pelas funções que vierem
exercer na FUTESC.
Art. 10 - Nenhum membro dos poderes da FUTESC poderá licenciar-se do cargo ou função por
prazo superior a 90 (noventa) dias.
Art. 11 - Compete a cada poder da Federação a elaboração de seu Regimento Interno.


CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 12 - A Assembleia Geral, poder soberano da FUTESC, será constituída pelas associações e
clubes filiados, sendo o Órgão máximo da FUTESC.
§ 1º - Nas Assembleias, cada filiado terá direito a voto.
§ 2º - Os filiados serão representados pelos seus respectivos Presidentes, ou por um membro de sua
Diretoria devidamente credenciado, mediante delegação expressa e escrita.
§ 3º - Só poderão participar das Assembleias, as filiadas que:
I - Estejam em pleno gozo de seus direitos e quites com a tesouraria da FUTESC;
II - Tenham, no mínimo um ano de filiação, salvo nos casos de fusão quando a entidade com a qual
se fundiu já era filiada há mais de um ano, contando da data da Assembleia final;
III - Figurem na relação das filiadas com direito a voto, que deverá ser publicada juntamente com o
Edital de Convocação da Assembleia Geral e tenham as exigências legais e estatuárias;
IV - Tenham participado de competições ou jogos dirigidos oficialmente pela FUTESC, em
qualquer categoria ou classe no ano anterior;
V - Quando representadas por um membro da Diretoria, credenciado pelo presidente da associação
ou clube.
Art. 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de abril para:
I – Anualmente:
a) Conhecer e julgar o relatório de Diretoria relativo ao exercício anterior, devidamente instituído
com o parecer do Conselho Fiscal;
b) Decidir a respeito de qualquer matéria incluída no edital de convocação.
II – Quadrienalmente: para eleger o Presidente e o Vice-Presidente da FUTESC, e os membros
efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, dando-lhes posse imediata.
Art. 14 - Compete à Assembleia Geral:
I – Eleger ou destituir os administradores;
II - Preencher os cargos vagos, caso o substituto do membro eleito não possa assumir a vaga do
titular;
III - Destituir, após processo regular, qualquer membro dos poderes da FUTESC;
IV - Aprovar ou não, a concessão de títulos honoríficos, conforme previsto neste Estatuto;
V - Autorizar o Presidente da FUTESC, mediante proposta da Diretoria, instruída com parecer do
Conselho Fiscal, adquirir, alienar ou gravar bens imóveis;
VI - Reformar o Estatuto por iniciativa do Presidente da FUTESC, mediante o voto de pelo menos
2/3 (dois terços) dos filiados, depois de transcorridos 2 (dois) anos, no mínimo, da última alteração,
salvo para dar cumprimento à lei ou deliberação do Instituto Nacional de Desenvolvimento do
Desporto – INDESP;
VII - Decidir a respeito da extinção ou fusão da entidade e destinação de seus bens, pelo voto da
unanimidade dos presentes, exigido “quórum” de 2/3 (dois terços) das filiadas;
VIII - Delegar poderes ao Presidente da FUTESC;
Art. 15 - A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da FUTESC, e obedecerá aos seguintes
critérios:
I - Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realização, quando se tratar de
reuniões anuais, para decisão na forma prevista do inciso I do Art. 13 deste Estatuto;
II - Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data marcada para a realização da Assembleia
Geral eletiva, conforme previsto no inciso II do Art. 13 deste Estatuto.
Art. 16 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á através de Edital publicado em órgão da
imprensa de grande circulação e encaminhada aos filiados através de Circular nos moldes do Art. 22
Inciso III da lei 9.615 de 24/03/98, comunicando a finalidade, data, hora e local da reunião, com a
antecedência prevista nos incisos I e II do Art. 15 deste Estatuto.
§ 1º - Os candidatos a Presidente, Vice-presidente, e membros do Conselho Fiscal, deverão ser
registrados na Secretaria da FUTESC, até no mínimo 05 (cinco) dias antes da data marcada para a
realização da Assembleia Geral, conforme previsto no Inciso II do Art. 13.
§ 2º - Para efeito da contagem de prazo a que se refere o parágrafo anterior não será levado em
consideração o dia em que se realizará a Assembleia Geral.
§ 3º - Somente serão consideradas válidas as inscrições que se apresentarem completas, ou seja,
com o nome do Presidente, do Vice-presidente e dos membros efetivos e suplentes do Conselho
Fiscal.
Art. 17 - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação com a presença da maioria
absoluta de seus membros e, em segunda e última convocação com qualquer número, salvo nas
hipóteses em que é exigido “quórum” especial.
Art. 18 - A Assembleia Geral poderá deliberar sobre matéria estranha à Ordem do Dia.
Art. 19 - As eleições previstas no Art. 13, inciso II, serão realizadas por escrutínio ou por votação
nominal em aberto.
Art. 20 - Nas Assembleias Gerais o Presidente da FUTESC ou seu substituto eventual abrirá a
reunião e, em seguida, a Assembleia escolherá um dos seus membros presentes para assumir a
presidência e, ao presidente escolhido caberá a escolha, entre os membros presentes, de um
secretário de mesa para lavrar a ata.
Art. 21 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da
FUTESC, do Conselho Fiscal ou por solicitação escrita de pelo menos 1/3 (um terço) dos filiados
que estejam em pleno gozo de seus direitos.


CAPÍTULO VII
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA


Art. 22 - O Tribunal de Justiça Desportiva será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 03 (três)
suplentes e terá organização, mandato, funcionamento e competência previstos na legislação federal
vigente.
§ 1° - O Tribunal de Justiça Desportiva elegerá seu Presidente dentre os membros que o compõem e
disporá sobre sua organização e funcionamento em regimento interno, obedecidas às disposições
normativas emanadas dos poderes públicos.
§ 2° - Integrarão o TJD, Auditores e um Secretário nomeados pelo seu Presidente.
§ 3° - Haverá, junto ao TJD, uma Comissão Disciplinar com composição, atribuições e competência
fixadas na legislação federal vigente.


CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL


Art. 23 - O Conselho Fiscal, órgão responsável pelo acompanhamento da gestão financeira da
FUTESC, será constituída de 03 (três) Membros Efetivos e 03 (três) suplentes eleitos pela
Assembleia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos.
§ 1º - Compete ao Conselho Fiscal, além de suas atribuições que o Estatuto lhe conferir:
I - Examinar trimestralmente os livros, documentos e balancetes;
II - Apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico e financeiro da
FUTESC;
III - Opinar sobre à cobertura de créditos adicionais ao orçamento;
IV - Denunciar à Assembleia Geral, erros administrativos financeiros ou qualquer violação no
Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer a
sua função fiscalizadora;
V - Convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente.
§ 2º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus efetivos e seu Regimento Interno
disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º - O Conselho Fiscal se reunirá uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for
convocado pelo Presidente da FUTESC, pela Assembleia Geral ou por um de seus membros.
§ 4º - Não poderá ser membro do Conselho Fiscal ascendente, descendente, cônjuge, irmão,
padrasto e enteado do Presidente da FUTESC.
§ 5º - As funções de membro do Conselho Fiscal são incompatíveis com o exercício de qualquer
outro cargo na FUTESC.


CAPÍTULO IX
DA PRESIDÊNCIA


Art. 24 - A Presidência da FUTESC é constituída pelo Presidente e Vice-presidente eleitos na forma
do Art. 13, inciso II, deste Estatuto, com mandato de 04 (quatro) anos, cabendo-lhes a
responsabilidade de administrar a Federação com cooperação direta dos demais membros da
Diretoria que serão nomeados pelo Presidente.
Art. 25 - Compete ao Presidente, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, códigos, leis e regulamentos do Sistema Brasileiro
do Desporto, INDESP e CDDB, da Confederação, da FUTESC e decisões emanadas da Assembleia 
Geral;
II - Coordenar, supervisionar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas,
financeiras e desportivas da FUTESC;
III - Nomear ou dispensar os membros da Diretoria por ele nomeados;
IV - Admitir, suspender, demitir, aplicar penalidades, elogiar, premiar, requerer a instauração de
inquéritos policiais, ingressar com ações no Juízo competente contra funcionários da FUTESC;
V - Apresentar à Assembleia Geral, o relatório da sua administração do exercício anterior,
juntamente com o balanço do movimento econômico, instruído com parecer do Conselho Fiscal;
VI - Convocar os poderes e órgãos internos da FUTESC;
VII - Convocar o Conselho Fiscal;
VIII - Autenticar livros da FUTESC;
IX - Abrir créditos adicionais, mediante parecer do Conselho Fiscal;
X - Assinar juntamente com o Diretor Tesoureiro, cheques e outros documentos que constituem
obrigações financeiras;
XI - Presidir as reuniões de Diretoria com direito a voto, inclusive o de qualidade, no caso de
empate;
XII - Rever penalidades administrativas que tenha imposto, relevando ou comutando-as;
XIII - Aplicar aos Clubes e às pessoas físicas sob a jurisdição da FUTESC, as sanções
administrativas cabíveis, na forma do Estatuto e Regulamento, ressalvada a competência do
Tribunal de Justiça Desportiva;
XIV - Apresentar 30 (trinta) dias antes do encerramento de cada exercício a proposta orçamentária à
Diretoria para vigorar no exercício seguinte;
XV - Dar publicidade, em Nota Oficial, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões dos
poderes da FUTESC, enviando às ligas e associações filiadas;
XVI - Conceder ou negar registro a atleta, na forma da legislação vigente;
XVII - Designar os membros de delegações representativas da FUTESC, submetendo-as ao
conhecimento da Diretoria;
XVIII - Representar a FUTESC, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores se o
interesse assim exigir;
XIX - Celebrar convênios e acordos objetivando o cumprimento do art. 4º deste Estatuto;
XX - Praticar todo e qualquer ato necessário ao bom desempenho de seu mandato, dando
conhecimento a Diretoria;
§ 1º - Ao Presidente é assegurado o direito da palavra na Assembleia Geral, quando estiver em
causa qualquer ato seu ou de sua Diretoria.
§ 2º - Os atos do Presidente da FUTESC, no uso das atribuições constantes dos incisos IV, VII, IX,
XVII e XIX deste artigo, serão expedidas após pronunciamento favorável da Diretoria.
Art.26 - O Vice-presidente da FUTESC é o substituto do Presidente no seu impedimento e sucederlhe-á
no caso de vacância.
§ 1º - O Vice-presidente poderá desempenhar qualquer outra tarefa, desde que delegada por ato
expresso do Presidente e em caráter temporário.
§ 2º - Em caso de vacância nos Cargos de Presidente e Vice-presidente, o Diretor Administrativo
assumirá a Presidência, acumulando as funções, e convocará eleições para Presidente e Vicepresidente
na forma deste Estatuto e os eleitos completarão o mandato.


CAPÍTULO X
DA DIRETORIA


Art. 27 - A Diretoria da FUTESC será constituída pelo Presidente e Vice-presidente eleitos na
forma do inciso II do Art. 13 deste Estatuto e pelos Diretores nomeados pelo Presidente.
§ 1º - Cada um dos Diretores nomeados exercerá funções privativas de direção que lhe cumprir
administrar.
§ 2º. Em caso de impedimento de até 90 (noventa) dias de qualquer diretor, outro o substituirá por
nomeação do Presidente.
§ 3º - A Diretoria reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando
convocada pelo Presidente, deliberando sempre com a presença de seus Membros.
§ 4º - Os membros da Diretoria não respondem solidariamente pelas obrigações que contraírem em
nome da FUTESC, na prática de ato regular de sua gestão, mas assume responsabilidade pelos
prejuízos que der causa em virtude de infração de lei.
Art. 28 - A Administração da FUTESC é composta pelas seguintes Diretorias:
I - Diretor Administrativo
II - Diretor Tesoureiro
III - Diretor Médico
IV - Diretor Jurídico
V - Diretor Técnico
VI - Diretor de Árbitros
VII - Diretor de Relações Públicas
VIII - Diretor de Secretaria
Art. 29 - Compete às Diretorias:
I - Colaborar com a Presidência na administração da FUTESC, fiscalizando a aplicação das leis,
resoluções e atos que regulam o seu funcionamento, e na preservação dos princípios de harmonia
que devem reger as relações entre entidades filiadas;
II - Reunir-se ordinariamente, em dias determinados, pelo menos uma vez por semestre, e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente;
III - Propor à Assembleia Geral, concessão de títulos honoríficos de acordo com o previsto neste
Estatuto;
IV - Submeter a Assembleia Geral proposta para a compra ou venda de imóveis ou títulos de renda
e proceder de acordo com a deliberação que for tomada pela Assembleia;
V - Filiar Entidades, após processo regular, “ad referendum" da Assembleia Geral, bem como
desfilar;
VI - Dar conhecimento circunstancial ao Tribunal de Justiça Desportiva das faltas ou irregularidade
cometidas por entidades filiadas ou ainda por pessoas direta ou indiretamente ligadas a FUTESC,
para apreciação e Julgamento em face do Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva;
VII - Conceder ou negar licenças aos próprios membros, dentro de suas atribuições;
VIII - Aprovar a constituição das delegações representativas da FUTESC;
IX - Apreciar e julgar os Relatórios apresentados pelos chefes de delegações da FUTESC;
X - Propor à Assembleia Geral a suspensão ou desfiliação de associação ou clubes filiados,
observado o disposto no § 10 do artigo 43 deste estatuto.
Art. 30 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - Responsabilizar pela conservação dos bens móveis e imóveis da FUTESC;
II - Redigir e assinar com o Presidente, os atos das Sessões da Diretoria;
III - Redigir, de acordo com o Presidente, toda a correspondência da FUTESC;
IV - Coordenar e orientar o pessoal administrativo da FUTESC;
V - Substituir, o Presidente e Vice-presidente, interinamente, com poderes inerentes ao Cargo,
previsto neste Estatuto;
VI - Supervisionar os trabalhos da Secretaria;
VII - Auxiliar o Diretor Tesoureiro, substituindo-o em seus impedimentos.
Art. 31 - Ao Diretor Tesoureiro compete:
I - Dirigir e orientar os serviços patrimoniais e financeiros da FUTESC, incluindo os da tesouraria,
contabilidade e almoxarifado;
II - Determinar o Cronograma Financeiro de desembolso;
III - Buscar recursos financeiros para a FUTESC;
IV - Determinar o depósito em banco, escolhida pelo Presidente, das importâncias em dinheiro e
dos títulos de crédito da FUTESC;
V - Apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano o relatório das atividades, de sua
área de atuação do ano anterior, bem como o balanço anual da FUTESC;
VI - Apresentar trimestralmente à Diretoria, os balancetes da FUTESC;
VII - Promover o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente da FUTESC;
VIII - Assinar com o Presidente, os cheques e documentos que se relacione com os valores da
FUTESC;
IX - Propor e dar parecer à Diretoria, sobre a compra de bens móveis e imóveis;
X - Emitir parecer, quanto a parte financeira, sobre os Relatórios das filiadas;
XI - Elaborar, até 1º de dezembro, o orçamento do próximo ano;
XII - Opinar sobre a aquisição de material necessário para a FUTESC;
XIII - Manifestar-se sobre a distribuição de verbas;
XIV - Opinar sobre vencimentos e salários de funcionários.
Art. 32 - Ao Diretor Jurídico compete:
I - Emitir parecer sobre os Estatutos da FUTESC e das Entidades filiadas ou em processo de 
filiação;
II - Assessorar a Presidência nos assuntos que envolvam a justiça;
III - Verificar a legalidade de documentos elaborados pela FUTESC;
IV - Defender os direitos da FUTESC na forma da lei;
V - Assinar com o Presidente da FUTESC documentos que exigir endosso de Advogado inclusive
este Estatuto;
Art. 33 - Ao Diretor Médico compete:
I - Captar conhecimentos científicos nas áreas envolvidas com o esporte e transmiti-los aos técnicos
e clubes, sempre que solicitado;
II - Organizar o atendimento médico de competições estaduais, regionais, nacionais e
internacionais, promovidas pela FUTESC, assim como ser o seu responsável;
III - Organizar cursos, palestras, seminários, com presença de convidados dentro das áreas
envolvidas, sempre que for do interesse da Federação e de seus clubes filiados;
IV - Participar de congressos, seminários e cursos da área de medicina Esportiva, sempre que for de
interesse da Federação;
V - Acompanhar a Seleção Catarinense que participar de Campeonatos, assim como Atletas
amazonenses estejam integrando a Seleção Brasileira, quando houver interesse da Confederação;
VI - Propor o desenvolvimento de projetos para a melhoria da qualidade do atendimento médico em
competições;
VII - Responder perante a imprensa, sobre questões da área médica-científica, levantados em
entrevistas e reportagem.
Art. 34 - Ao Diretor Técnico compete:
I - Assessorar a Presidência da FUTESC nos assuntos Técnicos de Futevôlei;
II - Representar a Federação em Campeonatos, Torneios e jogos promovidos pela FUTESC;
III - Promover cursos sobre as regras de Futevôlei;
IV - Emitir parecer sobre os Relatórios apresentados pelas Entidades filiadas encaminhando-os à
Diretoria para apreciação definitiva;
V - Fiscalizar o cumprimento, por parte das filiadas, das regras oficiais, bem como os regulamentos
de ordem técnica;
VI - Emitir parecer de ordem técnica;
VII - Apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua
área de atuação no ano anterior;
VIII - Elaborar os regulamentos dos campeonatos e torneios promovidos ou patrocinados pela
FUTESC;
IX - Organizar as tabelas dos jogos dos campeonatos, torneios ou jogos promovidos ou
patrocinados pela FUTESC;
X - Propor à Diretoria, a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos ou torneios promovidos
ou patrocinados pela FUTESC;
XI - Submeter à apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva, por intermédio da Presidência, as
faltas disciplinares cometidas por Atletas, Técnicos, Dirigentes ou Pessoas direta ou indiretamente 
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vinculadas a FUTESC;
XII - Organizar as representações técnicas oficiais da FUTESC, requisitando dos filiados, atletas e
auxiliares necessários;
XIII - Elaborar o calendário anual das atividades desportivas da FUTESC;
XIV - Emitir parecer sobre os pedidos de filiação ou desfiliação de Entidades no que se refere às
suas condições de ordem técnica e eficiência desportiva;
XV - Emitir parecer sobre a ordem técnica dos relatórios apresentados pelas Entidades filiadas;
XVI - Opinar sobre a realização de jogos regionais da FUTESC, Clubes ou Associações a ela
vinculadas.
Art. 35 - Ao Diretor de Árbitros compete:
I - Orientar junto com o Diretor Técnico o quadro de árbitros da FUTESC;
II - Organizar e fiscalizar o registro dos árbitros e oficiais da FUTESC;
III - Apresentar até 15 de janeiro o Relatório das atividades do ano anterior;
IV - Coordenar, dirigir e orientar cursos de Árbitros juntamente com o Diretor Técnico da
Federação e propor ao Presidente, curso de formação ou atualização para árbitro e oficiais da
FUTESC;
V - Dar assistência à Diretoria quando solicitado;
VI - Escalar árbitros e oficiais, para os jogos promovidos ou patrocinados pela FUTESC;
VII - Fiscalizar junto à Diretoria Técnica, a atuação dos árbitros e oficiais nos jogos;
VIII - Promover ou rebaixar de categoria os árbitros ou oficiais, juntamente com a Diretoria
Técnica;
IX - Sugerir ao Presidente, qualquer medida que vise o aprimoramento de suas funções;
X - Propor a inclusão ou exclusão de árbitro e oficiais, no Quadro de Árbitros da FUTESC;
XI - Convocar o quadro de Árbitros e Oficiais para reunião.
Art. 36 - Ao Diretor de Relações Públicas compete:
I - Assessorar a presidência na divulgação de eventos da FUTESC;
II - Tomar conhecimento do Calendário da FUTESC dando ciência aos órgãos de divulgação para
ampla publicidade;
III – Promover um relacionamento maior com os filiados e divulgação do Futevôlei Catarinense e
do Brasil;
IV - Fazer contato com campanha de publicidade, firmas comerciais, industriais, associações, etc.,
no sentido de promover o incremento do Futevôlei no Estado de Santa Catarina.
Art. 37 - Ao Diretor de Secretaria:
I - Manter atualizado o cadastro de associados da FUTESC;
II - Secretariar todas as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral, lavrando suas respectivas atas;
III - Promover estratégias de marketing para divulgação da Associação;
IV - Organizar as saídas para eventos, encontros, passeios, viagens e todos os assuntos de interesse
do grupo;
V - Apresentar informações e proceder às reservas destinadas a hospedagem dos sócios quando em 
viagens;
VI - Divulgar A FUTESC e sua filosofia perante a sociedade;
VII - Divulgar os eventos entre os associados e outras Entidades afins.


TÍTULO TERCEIRO
DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DOS DESPORTOS
CAPÍTULO XI
DA FILIAÇÃO, LICENÇA E DESFILIAÇÃO


Art. 38 - A FUTESC, dará filiação, nos termos deste Estatuto, em qualquer época do ano, aos
Clubes e Associações que pratiquem o Futevôlei, que a requererem.
§ 1º - As Associações desportivas da capital do Estado filiar-se-ão diretamente à FUTESC e nos
demais municípios, duas ou mais associações desportivas, praticantes do mesmo desporto, poderão
constituir-se em liga que, por sua vez, filiar-se-á a FUTESC.
§ 2º - A FUTESC não poderá conceder, em cada município, filiação a mais de uma liga para o
mesmo desporto.
§ 3º - Quando em um município não houver número de associações desportivas suficientes para a
formação de uma liga, poderá a associação solicitar a sua filiação diretamente à FUTESC.
Art. 39 – Para obter e manter a filiação é necessário:
I – Possuir personalidade jurídica e Estatuto devidamente registrado;
II - Apresentar-se com poderes constituídos na forma da Lei e com membros idôneos;
III - Requerer ao Presidente da FUTESC a filiação, comprometendo-se a respeitar o Estatuto da
FUTESC, reconhecendo as prerrogativas das Autoridades Desportivas;
IV - Preencher as exigências legais de funcionamento;
V - Pagar a taxa de filiação e outras constantes da Tabela de Taxas da FUTESC, inclusive as
existentes para Cadastro de Atletas;
VI - Não reconhecer como dirigente do FUTEVÔLEI qualquer organização que não sejam a
FUTESC a nível Estadual ou a entidade de direção Nacional do FUTEVÔLEI;
VII - Remeter o desenho representativo do uniforme de sua equipe representativa e do seu pavilhão,
com indicação de cores.
Parágrafo Único – o pedido de filiação deverá ser firmado pelo presidente da associação ou
entidade desportiva, instruído com as provas de que a interessada preenche todos os requisitos
enumerados neste artigo ao Diretor de Secretaria.
Art. 40 - As filiadas são divididas em duas categorias:
I - FUNDADORAS – os que assinaram a Ata de Fundação da FUTESC, conforme identificação no
Art. 3º deste Estatuto.
II - EFETIVAS – As que forem como tal admitidas após a data de sua fundação, na forma prevista
no Art. 40 deste Estatuto.
Art. 41 – As filiadas poderão solicitar a licença de sua filiação junto a FUTESC, mediante
requerimento formulado a Presidência fundamentando a sua decisão, pelo prazo de 01 (um) ano,
prorrogável por prazo igual.
Parágrafo Único – O pedido de licença não desobriga a filiada ao cumprimento das disposições
estatutárias, ficando o pedido restrito tão somente a participação dos eventos desportivos.
Art. 42 – As filiadas poderão ser desfiliadas e consequentemente excluídas da FUTESC, mediante
solicitação expressa e fundamentada por meio de requerimento dirigido a Presidência da FUTESC.
Parágrafo único – O deferimento do pedido de desfiliação e exclusão dos quadros da FUTESC
ficará condicionado a quitação de todas as obrigações estatutária e regimentais da filiada junto a
FUTESC.
Art. 43 – As filiadas poderão ser desfiliadas e consequentemente excluídas dos quadros da FUTESC
pela prática de atos atentatórios a legislação desportiva vigente, as disposições contidas no presente
estatuto e suas alterações que por ventura vierem a se suceder, disposições regimentais bem como
as demais disposições legais vigentes no país que tratam da escorreita conduta no uso e
administração das entidades com personalidade jurídica própria.
§ 1° - O pedido de desfiliação mencionado no caput deste artigo poderá ocorrer mediante a
representação de qualquer pessoa ou entidade bem como de ofício por qualquer dos poderes
mencionados no art. 5° deste Estatuto, devidamente fundamentado e instruído com os documentos
comprobatórios ou provas a serem produzidas, dirigidos ao Presidente da FUTESC.
§ 2° - Recebida a representação o Presidente da FUTESC, no prazo de dois dias úteis, fará a devida
autuação e notificará a filiada representada para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente sua
defesa prévia por escrito, anexando os documentos comprobatórias de suas alegações.
§ 3° - Caso a representação mencionada no caput deste artigo seja formulada pelo Presidente da
FUTESC o disposto no § 2° acima será procedido pelo Vice-Presidente.
§ 4° - Apresentada a defesa mencionada no § 2° acima, o Presidente ou Vice-Presidente, se for o
caso, procederão despacho, fundamentado, de admissibilidade ou inadmissibilidade da
representação.
§ 5° - Se o despacho concluir pela inadmissibilidade será determinado o arquivamento da
representação, cabendo, todavia, recurso do mesmo ao Tribunal de Justiça Desportivo.
§ 6° - Caso a decisão seja pela admissibilidade os autos da representação deverão ser encaminhados
ao Tribunal de Justiça Desportivo que se encarregará dos procedimentos de instrução e emissão de
parecer acerca dos fatos apontados na representação.
§ 7° - Sendo a representação formulada por algum dos membros do Tribunal de Justiça Desportivo
estes deverão ser declarados impedidos para oficiar no feito, devendo ser convocado em seu lugar o
respectivo suplente e, caso a representação tenha sido apresentada pelo colegiado do Tribunal,
deverá o Presidente da FUTESC convocar assembleia extraordinária objetivando a escolha de
membros substitutos para atuarem no Tribunal tão somente no caso específico da representação.
§ 8° - As formas, atos e procedimentos processuais inerentes ao processo de representação que
tramitará perante o Tribunal de Justiça Desportivo serão definidos no regimento interno daquele
poder.
§ 9° - Concluindo o Tribunal de Justiça Desportivo pela desfiliação e exclusão da entidade junto a
FUTESC, deverá o Presidente ou Vice-Presidente, se for o caso, convocar assembleia geral
extraordinária especifica para essa finalidade.
§ 10 – A desfiliação e exclusão da entidade filiada nos quadros da FUTESC será observado o
quórum previsto no artigo 14, inciso VII deste estatuto.


CAPÍTULO XII
DOS DIREITO E OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS


Art. 44 - São direitos dos filiados, além de outros previstos neste Estatuto:
I - Organizar-se livremente sem, contudo, deixar de observar as normas que regulam o desporto
nacional as disposições contidas nos Estatutos da Confederação e da FUTESC;
II - Fazer-se representar na Assembleia Geral;
III - Inscrever-se e participar de campeonatos, torneios e competições promovidas ou patrocinadas
pela FUTESC;
III - Recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro poder da Federação;
IV - Tomar parte em competições intermunicipais, interestaduais ou internacionais, oficiais ou
amistosas, mediante autorização da FUTESC, ou, quando se tratar de ligas, permitir que as suas
filiadas participem dos mesmos eventos, mediante licença prévia da FUTESC, atendidas as
disposições regulamentares;
V - Licenciar-se pelo prazo, máximo de um ano, mediante requerimento dirigido ao Presidente da
FUTESC.
Parágrafo Único – Pedido de licença, somente será levado em consideração, se apresentada até
trinta dias antes do início do campeonato respectivo, tudo devidamente informado à Diretoria da
FUTESC.
Art.45 - São obrigações dos filiados:
I - Reconhecer a FUTESC como única dirigente do desporto de Futevôlei no Estado de Santa
Catarina, cumprindo e fazendo cumprir as suas leis, regulamentos, códigos e regras desportivas;
II – Submeter seu Estatuto ao exame da FUTESC, bem como as reformas que nele proceder;
III - Enviar a relação com endereço e profissão de todos os membros dos poderes no prazo de 15
dias, após a realização das eleições, ou sempre que houver alteração;
IV - Dar ingresso franco, em todas as suas dependências, aos integrantes de todos os poderes do
SBD, INDESP, CBBD, COMITÊ Olímpico Brasileiro, e FUTESC;
V - Satisfazer nas épocas próprias, as obrigações financeiras para com a FUTESC;
VI - Remeter a relação de todos os atletas que praticam o Futevôlei inscritos nas Associações e
clubes;
VII - Pagar pontualmente as anuidades e taxas, a que estiverem obrigadas as multas que forem
impostas e qualquer outro débito, que com a Federação, recolhendo aos cofres desta, o valor das
taxas estabelecidas nas Leis regulamentares em vigor;
VIII - Fazer as solicitações para as transferências de atletas, licenças para partidas interestaduais
acompanhada das respectivas taxas;
IX - Pedir licença para disputar partidas amistosas, na forma do inciso IV do artigo anterior;
X - Pedir licença para se ausentar do País, com o fim de participar de jogos internacionais;
XI - Abster-se, salvo autorização especial, de realização esportiva de qualquer natureza com
Entidades ou Associações não filiadas, direta ou indiretamente à Federação, ou por esta não
reconhecida;
XII - Enviar, anualmente, à Federação, até 15 de janeiro, o relatório de suas atividades no ano 
anterior;
XIII - Comunicar, dentro de 15 (quinze) dias, a eliminação de atletas, motivada por infringência das
Leis da Associação ou por atos que a desabone;
XIV - Preencher as fichas e cadastros dos atletas e técnicos da Federação;
XV - Prezar no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas para a transferência de
amadores para outras entidades;
XVI - Atender prontamente, a requisição de atletas e de pessoal técnico, para integrarem qualquer
representação oficial da Federação;
XVII - Atender todas as requisições de material, destinado às competições oficiais da Federação;
XVIII - Atender as condições a seguir especificadas, as requisições para a prática do Futevôlei;
XIX - Justificar, perante a Federação, uma vez requerida a inscrição, os motivos de alta relevância
que impedem a participação no campeonato dirigido ou patrocinado pela mesma, afim de ser
analisada sua procedência;
XX - Não se dirigir diretamente ao Conselho Superior de Desporto ou senão por intermédio da
Federação, quando se tratar de assunto de ordem técnica ou administrativa;
XXI - Remeter, anualmente, em três vias, para o devido registro na Federação e a cópia dos
contratos ou ajuste entre técnicos e Associações filiadas;
XXII - Manter relacionamento harmônico e amistoso com as demais filiadas da FUTESC, bem
como com os Clubes e Associações de outras Federações;
XXIII - Adotar para o Futevôlei, o regime exclusivo de amadorismo;
XXIV - Credenciar formalmente o representante do Presidente junto à FUTESC, para tratar de
assuntos pertinentes à sua Entidade.


TÍTULO QUARTO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, PATRIMONIO, RECEITA, DESPESAS
CAPÍTULO XIII
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO


Art.46 – O exercício financeiro será de 12 (doze) meses e corresponderá ao ano civil.
CAPÍTULO XIV
DO PATRIMÔNIO
Art.47 - O patrimônio da FUTESC será constituído por bens móveis e imóveis adquiridos a
qualquer título, título de renda e saldos apurados em balanços anuais.
Art. 48 - A Assembleia que decretar a dissolução da FUTERJ decidirá a respeito do destino a ser 
dado ao seu patrimônio, devendo, preferencialmente, ser destinada a outra entidade desportiva
congênere.


CAPÍTULO XV
DAS RECEITAS


Art.49 - Constitui receita da FUTESC:
I - As joias de filiação;
II - Os prêmios que receber em caráter definitivo;
III - Mensalidades pagas pelos filiados;
IV - As subvenções e auxílios concedidos pelos Poderes Públicos ou entidade da administração
indireta;
V - As multas impostas pelo TJD, além das relacionadas ao atraso no pagamento das anuidades;
VI - Taxas de registro, inscrições ou transferências de Atletas;
VII - Rendas de torneios, campeonatos ou jogos promovidos pela FUTESC;
VIII - Rendas eventuais.


CAPÍTULO XVI
DAS DESPESAS


Art.50 - Constitui a despesas da FUTESC:
I - Taxa de anuidade junto a CBFv;
II - O pagamento de impostos, aluguéis, salários, encargos sociais e outras de despesas
indispensáveis à manutenção da Entidade;
III - Os gastos com a conservação dos bens da FUTESC e do material por esta alugado ou sob sua
responsabilidade;
IV - A aquisição de material de expediente e desportivo;
V - O custeio dos campeonatos, torneios ou jogos organizados pela FUTESC, e de ordem
administrativa;
VI - A compra de distintivos e carteiras;
VII - A aquisição avulsa ou assinatura de jornais e revistas especializadas, bem como a compra de
material fotográfico, para os arquivos da FUTESC;
VIII - Os gastos de publicidade da FUTESC;
IX - Despesas eventuais.
Art. 51 - As receitas e despesas da FUTESC serão distribuídas por verbas discriminadas anualmente
no orçamento aprovado pela Assembleia Geral.


TÍTULO QUINTO
DOS TÍTULOS, REPRESENTAÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XVII
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS


Art. 51 - A Federação Catarinense de Futevôlei – FUTESC, poderá conceder como testemunho de
reconhecimento e homenagem especial, os seguintes títulos honoríficos:
I - PATRONO – título vitalício, só preenchido pelo falecimento de seu titular. Este título só poderá
ser concedido a quem já possua o título de GRANDE BENEMÉRITO, e que continue prestando
relevantes e assinalados serviços ao Futevôlei Catarinense;
II - GRANDE BENEMÉRITO, aquele que já sendo benemérito, continua prestando relevantes e
assinalados serviços ao Futevôlei Catarinense;
III - BENEMÉRITO, aquele que tenha prestado ao Futevôlei Catarinense serviços relevantes,
dignos de realce e que façam jus à concessão desse título;
IV - HONORÁRIO, aquele que se faça credor dessa homenagem por serviços de monta, prestados
ao desporto Catarinense.
Parágrafo Único – Aos Atletas que prestarem relevantes serviços ao Futevôlei, e que se salientarem
na sua atuação, em defesa do mesmo a FUTESC, concederá especial título honorífico a serem
descriminados em regulamentos aprovados pela Diretoria.
CAPÍTULO XVIII
DAS REPRESENTAÇÕES OFICIAIS
Art. 52 - A FUTESC selecionará através de uma reunião dos Técnicos das Associações filiadas e o
Diretor Técnico da FUTESC os atletas que representarão em eventos em que participará a
Catarinense de Futevôlei.
§ 1º - Para a seleção dos atletas a FUTESC, oficiará as filiadas, através de Ofício Circular, bem
como comunicará por memorando, a cada um dos atletas selecionados.
§ 2º - No prazo de oito dias, contados a partir do conhecimento da seleção, a entidade filiada a que
pertencer o atleta deverá conferir a condição física do seu atleta passando um diagnóstico por
escrito à FUTESC.
§ 3º - A ausência de qualquer manifestação por parte do filiado determinará as plenas condições do
atleta, selecionado, bem como o seu acatamento expresso.
§ 4º - Se o atleta alegar desistência da prática do Futevôlei, como motivo para não aceitar a seleção,
fica o mesmo impedido de fazê-lo, no restante da temporada.
Art. 53 - A inclusão do atleta na representação oficial fica o mesmo obrigado a submeter a testes de
avaliação junto a FUTESC, quer nos jogos que ela promover ou participar, quer nas fases de
treinamento dispositivo.
§ 1º - A ausência do atleta a jogos, treinos e reuniões, só poderá ser justificada, por motivo de 
absoluta impossibilidade, a critério da comissão técnica.
§ 2º - O atleta que não justificar as suas faltas é passivo de punição, conforme o disposto neste
Estatuto.
Art. 54 - A entidade filiada que tiver algum de seus atletas e pessoal técnico convocado, não poderá
impedir ou excluir a apresentação deste, por inaceitação, na composição dos membros da comissão
técnica sob pena de punição na forma deste Estatuto.


CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 55 - Os Clubes e Associações de Futevôlei poderão participar de campeonatos promovidos e
patrocinados pela FUTESC, na forma da Lei 9.615 de 24/03/98.
Art. 56 - As normas e resoluções de competência da FUTESC, publicadas em Boletim Oficial,
obrigam as associações e ligas filiadas ao seu cumprimento.
Art. 57 - É proibido à FUTESC qualquer manifestação de caráter político ou religioso, assim como
qualquer discriminação racial.
Art. 58 - Na solução dos casos omissos, será competente para interpretar este Estatuto a Diretoria.
Art. 59 - A FUTESC não pode remunerar seus Dirigentes nem distribuir lucros a qualquer título.
Art. 60 - A FUTESC deverá aplicar integralmente seus rendimentos na manutenção dos objetivos
sociais.
Art. 61 - A FUTESC deverá manter o registro de suas despesas e receitas em livros revestidos das
formalidades legais.
Art. 62 – O presente Estatuto foi aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da FUTESC
realizada no dia 30 de outubro de 2017, entrando em vigor após o seu registro no Cartório do
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 63 – O nome e a individualização dos fundadores ou instituidores da FUTESC bem como do
primeiro Conselho Fiscal, Presidente, Vice-Presidente, Diretoria e Tribunal de Justiça Desportivo
foram escolhidos por consenso e aclamação por ocasião da Assembleia Geral Extraordinária
prevista no artigo 62 deste estatuto constando os dados inseridos na respectiva ata.
Ibirama (SC), em 30 de outubro de 2017.


Fulano de tal
Presidente


Beltrano de tal
Advogado